Legislação das Eleições 2012

Link da página do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina com um quadro sinótico das regras que compõem o ordenamento jurídico eleitoral e que disciplinam a realização das Eleições 2012.

http://www.tre-sc.gov.br/site/legislacao/normas-eleitorais/eleicoes-2012/index.html